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RESOLUÇÃO Nº 239, DE 01 DE JUNHO DE 2007.

Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando o constante no processo 80001.012326/2006-11.

Considerando a necessidade de se uniformizar a documentação exigida no
encaminhamento de processos de defesa da atuação e na interposição de recursos da penalidade aplicada por infrações de trânsito.

Considerando a conveniência administrativa em se adotar normas e procedimentos uniformes para todos os órgãos executivos integrados ao SNT;

Considerando o que consta do artigo 257 do CTB;

Resolve:

Art.1º. Estabelecer os documentos necessários para que o proprietário ou o infrator possa apresentar defesa da autuação e interpor recurso pela aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito.

Art.2º. O proprietário ou o infrator deverá apresentar para encaminhamento de
defesa da autuação e para interposição de recurso de multa aplicada por infrações de trânsito os seguintes documentos respectivamente:

I – Para Defesa da Autuação:

Requerimento de defesa;

Cópia de notificação de autuação ou documento equivalente;

Cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

Procuração, quando for o caso;

II – Para interposição de Recurso de multa:

Requerimento do recurso;

Cópia de notificação da penalidade ou documento equivalente;

Cópia da CNH, ou outro documento de identificação; quando pessoa
jurídica, documento comprovando a representação;

Procuração, quando for o caso;

Parágrafo único. O infrator poderá acrescentar outros documentos que julgar
necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua defesa ou de seu recurso.

Art.3º Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

Art.4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres Da Silva
Presidente

Rui César Da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa - Suplente

Carlos Alberto Ferreira Dos Santos
Ministério dos Transportes - Titular

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes - Titular

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde - Titular

Fonte:denatran.gov.br

 
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